(DOC. VP 192.7932.7001.5500)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 intimação feita em nome de advogado habilitado. Nulidade. Não ocorrência. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 5º, LV, LVII e XXXVIII. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Presunção de inocência. Materialidade e autoria. Súmula 279/STF. Manutenção do decisum. Reiteração de vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Pressupostos de embargabilidade. Não ocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2 - Ausência dos vícios - ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo erro material - justificadores da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, a evidenciar-se o cará

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