(DOC. VP 192.7932.7000.5300)

STF. Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Reajuste de vantagem pessoal incorporada com base no princípio da isonomia. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O instituto da estabilidade financeira, garante ao servidor que havia ocupado função em comissão a manutenção da percepção de seu valor, passando a configurar vantagens pessoais incorporadas, a qual não pode mais ser associada aos valores percebidos por quem efetivamente ocupa função comissionada. Assim, não há que se falar em isonomia entre os servidores que ocupam a referida função e aqueles que não mais a exercem, tendo este direito apenas aos valores já incorporados. Ne

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