(DOC. VP 192.7702.0000.2000)
STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Servidor público. Identidade de classes. Mandado de segurança. Requisitos. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade do exame da legislação infraconstitucional. Tema 318 da repercussão geral. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Isonomia entre classes funcionais. Súmula Vinculante 37/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, no que diz respeito aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, faz-se necessária a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário (Tema 318 da Repercussão Geral - AI [jurnum=800.074/STF exi=1]800.074/SP[/jurnum] - RG/SP, de
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