(DOC. VP 192.6764.1003.6000)

STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substitutivo. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.

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