(DOC. VP 192.6764.1002.5600)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Execução coletiva extinta. Ajuizamento de execução individual. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Compensação de valores. Lei 8.880/1997. Medidas provisórias 2.150-39/2001 e 2.225-45/2001. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal e limites da coisa julgada. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interno desprovido.

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