(DOC. VP 192.6764.1001.6900)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC/2015. Conselho nacional de justiça. Corregedoria nacional de justiça. Resolução 80/2009. Desconstituição de permutas entre serventias extrajudiciais no estado do Paraná. Ausência de concurso público. Violação da CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Precedentes. Delegação de competência do plenário do cnj ao Corregedor do órgão. Possibilidade. MS 29265 agr/df, 1ª turma, de minha relatoria, DJE de 11/5/2017. Questões incidentais relativas à execução da decisão a serem resolvidas pelo Tribunal de Justiça local. MS 28301/df, 1ª turma, relator Ministro roberto barroso, DJE de 10/02/2017. Agravo regimental conhecido e não provido.

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