(DOC. VP 192.6764.1001.5500)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171. CP. Inviabilidade do writ para reanalisar pressupostos de admissibilidade de recursos. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos. 2 - In casu, o paciente foi condenado, em grau recursal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em razão da prática do cr

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