(DOC. VP 192.6764.1001.3900)

STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção por permuta, sem concurso público. CF/88, art. 236. CF/88. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos. Pacífica Orientação Jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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