(DOC. VP 192.6503.8001.5000)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente de trânsito causado por buraco, em rodovia federal. Alegação de ausência do dever de indenizar. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do ente público. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou: « Logo, escancarada a responsabilidade da parte requerida no caso vertente, porque omissa no seu dever de manutenção em condições regulares de trafegabilidade da pista de rolamento, segundo as provas produzidas e jamais afastadas pelo ente réu, tendo causado a tragédia em análise, a qual, sem sombra de dúvida, comporta reparação econômica, diante da solar configuração de nexo de causalidade entre o dano experimentado e o fal

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