(DOC. VP 192.6331.3000.6300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Necessidade de motivação do ato de dispensa. Decreto Estadual 21.325/1991. 4. Matéria infraconstitucional e local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Tema 131 da sistemática da repercussão geral. Inaplicabilidade. Distinção. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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