(DOC. VP 192.6331.3000.4500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Aluno-aprendiz. Cômputo do período como tempo de serviço público. Legalidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Inexistência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no recurso. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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