(DOC. VP 192.6331.3000.3500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Direito à nomeação. Convocação dos candidatos aprovados no exame intelectual. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório e de cláusulas do edital. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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