(DOC. VP 192.6321.3000.2500)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Crédito presumido. Tema 844 da repercussão geral. Incidência.

«1 - Decisão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do RE [jurnum=398.365/STF exi=1]398.365[/jurnum](Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema, no sentido de que «o princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero». 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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