(DOC. VP 192.5312.0001.3300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 09/04/2018. Acesso dos portadores de necessidades especiais à escola pública. Intervenção do poder judiciário. Jurisprudência de mérito dominante.

«1 - O acórdão recorrido objeto do recurso extraordinário é contrário à jurisprudência dominante desta corte, que entende ser legitima a intervenção do poder judiciário a fim de resguardar direitos sociais. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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