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(DOC. VP 192.5284.7002.4400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Venda de jogos de azar. Credenciamento. Ausência de contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Ofensa reflexa à constituição. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedente: ARE [jurnum=748.371/STF

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