(DOC. VP 192.4693.3572.3244)

TJRJ. ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇAS EXCESSIVAS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM JUÍZO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA 343/TJRJ) - DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que anulou cobranças irregulares de débito de consumo e determinou o refaturamento das contas emitidas, além de condenar a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Dano moral configurado. Apesar da responsabilidade objetiva prevista em lei e da inversão do ônus probatório determinada pelo juízo, a fornecedora de energia elétrica não produziu nenhuma prova que infirmasse os fatos a

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