(DOC. VP 192.4630.3271.9149)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em contrato de mútuo, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco alega inexistência de irregularidade contratual e requer a exclusão ou redução do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) veri

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