(DOC. VP 192.4531.7467.0642)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDO PELO ORA AGRAVANTE. REFORMA DO DECISUM. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. O ACESSO À JUSTIÇA É DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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