(DOC. VP 192.4094.1002.6600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. [jurnum=1.141.990/STJ exi=1]1.141.990/PR [/jurnum](Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/11/2010), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que: 1) «A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais»; 2) «a alienação efetivada antes da entrada em vigorLei Complementar 118/2005 (09/0

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