Carregando…

(DOC. VP 192.4090.2272.2353)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUE INDEVIDO DO FGTS. CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando-o à restituição de valores indevidamente sacados do FGTS da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a instituição financeira é responsável pela restituição dos valores sacados indevidamente da conta vinculada ao FGTS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote