(DOC. VP 192.3676.1906.8063)

TJSP. Recurso Inominado. Tarifas de Registro e Avaliação. Ausência de ilicitude. Inteligência do REsp Repetitivo 1.578.553/SP/STJ. «Seguro Prestamista". Venda Casada. Cobrança indevida. Inteligência do REsp. 1.639.259/SP/STJ. Repetição do indébito de forma simples. Recurso parcialmente provido.

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