(DOC. VP 192.2369.8504.2079)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SUPOSTO EQUÍVOCO EM PERÍCIA JUDICIAL QUE ENSEJOU A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO PRETÉRITA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO 1.

Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, as pessoas jurídicas de direito público respondem por seus atos, na medida em que a vítima comprove a existência do dano e do nexo causal entre a conduta do agente público e o prejuízo sofrido. 2. Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto equívoco em perícia judicial que ensejou a improcedência de ação pretérita. 3. Erro da perícia judicial não comprovado. Perícia que sequer fora objeto de impugnação na a�

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