(DOC. VP 192.2323.3660.5759)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - Sentença de improcedência - Preliminares de impugnação à gratuidade judiciária e de deserção rejeitadas - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - Débito prescrito que é inexigível, inclusive extrajudicialmente - Inclusão do débito na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome» que, embora, a princípio, não constitua abusividade, não pode ser mantido - Aplicação do Enunciado 11 da Seção de Privado desta C. Corte - Danos morais não configurados - Cadastro não dotado de publicidade e destinado a eventual negociação entre as partes - Inscrição que não é restrição desabonadora - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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