(DOC. VP 192.1680.9000.0000)

STJ. Seguridade social. Julgamento. Voto vencido. Necessidade de juntada ao acórdão. Ação de concessão de benefício previdenciário proporcional diferido. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Processo civil. CPC/2015, art. 941, § 3º. Acórdão. Ausência de juntada dos votos divergentes. Nulidade configurada. Republicação. Julgamento: CPC/2015. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 1.022, I e II.

«1. Ação de concessão de benefício previdenciário proporcional diferido, ajuizada em 29/06/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2017 e distribuído ao gabinete em 13/03/2018. 2. O propósito recursal é decidir sobre: a) a negativa de prestação jurisdicional; b) a nulidade do acórdão, em virtude de não terem sido juntados os votos vencidos; c) o julgamento fora do pedido (extra petita); d) a ilegitimidade passiva do HSBC BANK BRASIL S.A. - BA

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