(DOC. VP 192.1159.1570.4999)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, fixando honorários de sucumbência - Prescrição da pretensão executória, inocorrência - Insurgência, também, quanto à fixação de honorários - Reforma - A condenação em honorários é cabível, tão-somente, quando houver acolhimento da impugnação e este implicar extinção, ainda que parcial, da execução (REsp Repetitivo 1.134.186/RS/STJ), o que não ocorreu «in casu», porquanto foi rejeitada - Súmula 519/STJ -

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