(DOC. VP 192.0764.0004.5200)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte de arma de fogo de uso restrito. Associação criminosa armada. Corrupção de menor. Pedido de tutela de urgência. Análise superada. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Feito complexo. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Diante da possibilidade de julgamento do mérito recursal, está superada a análise de pedido de tutela de urgência que se refere às mesmas alegações já contidas no recurso. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva e participação em organização criminosa, pois existem elementos suficientes para se concluir superficialmente que Gutemberg pertencia a organização armada tendo inclusive participado e

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