(DOC. VP 192.0764.0003.8600)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca e apreensão domiciliar. Alegada violação de domicílio. Crime permanente que caracteriza estado de flagrância. Dosimetria. Pedido de aplicação da fração máxima da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é n

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