(DOC. VP 192.0764.0002.2300)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inépcia da inicial pelo uso de documentos estrangeiros. Ausência de prequestionamento. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não en

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