(DOC. VP 192.0764.0001.7700)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para exame de tema não suscitado oportunamente pela parte embargante, estando caracterizada a existência de inovação recursal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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