(DOC. VP 192.0764.0000.2300)

STJ. Direito administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Servidores da fundação nacional de saúde. Indenização de campo. Leis 8.216/91 e 8.270/91. Reajuste atrelado ao valor da diária. Alteração promovida pelo Decreto 5.554/2005. Majoração por meio de adicional genérico. Repercussão no calculo da indenização de campo. Recurso desprovido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - Cuida-se, na espécie, de ação ordinária proposta por servidores da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, buscando o reajuste do valor da indenização de campo, prevista na Lei 8.216/1991, de modo que passe a representar o percentual de 46,87% do valor da diária.

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