(DOC. VP 192.0764.0000.1300)

STJ. Reclamação. Habeas corpus. Concessão da ordem. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Decisão não cumprida. Reclamação procedente.

«1 - Nos casos em que o habeas corpus é impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva e, no decorrer de sua tramitação, há superveniência da sentença condenatória, na qual não são agregados fundamentos novos, não há prejudicialidade do mandamus. 2 - Uma vez examinados, no habeas corpus, os fundamentos da sentença condenatória para a manutenção da segregação cautelar do acusado, consubstancia-se afronta à autoridade da decisão desta Corte a manutenção da pris

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