(DOC. VP 192.0004.6000.9200)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de análise.

«I - Quanto a alegada violação do CPC/1973, art. 535, verifica-se que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive em relação às quais o recorrente alega omissão. Veja-se: «O ajuizamento de ação por meio da qual se discutem os débitos objeto de uma determinada execução fiscal não tem o condão de obstar ou suspender o curso do feito executivo como verificado na hipótese dos autos. Tra

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