(DOC. VP 191.9790.8000.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.

«1 - Para o cabimento dos embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude fática dos casos comparados ( CPC/1973, art. 546, I, reproduzido no CPC/2015, art. 1.043, I, e RISTJ, art. 266, caput). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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