(DOC. VP 191.9111.2005.9400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu não reincidente. Regime inicial semiaberto. Sentença em consonância com a Súmula 440/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Fixada a pena-base no mínimo legal (4 anos) na primeira fase e mantida na segunda etapa ante a inexistência de atenuantes ou agravantes, tendo a pena final sido aplicada em 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, correta a sentença que, nos termos do CP, art. 33, § 2º «b» Código Penal, aplica o regime inicial semiaberto. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, a permitir a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão recorri

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