(DOC. VP 191.9111.2005.7300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação de penas. Aquisição de futuros benefícios, pelo apenado. Alteração da data-base. Ausência de omissão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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