(DOC. VP 191.9111.2005.1100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Extorsão mediante sequestro e receptação. Sentença proferida por juíza diversa daquela que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que após o advento da Lei 11.719/2008, passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. 2 - Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a ins

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