(DOC. VP 191.9111.2003.3200)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Simples dissolução irregular. Inadmissibilidade. Entendimento firmado no âmbito das turmas que compõem a Segunda Seção. Sucumbência. Princípio. Causalidade. Agravo não provido.

«1 - Ainda que a jurisprudência desta Corte tenha oscilado no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção, firmou-se o entendimento de que a mera dissolução irregular da sociedade não é causa para a desconsideração de sua personalidade jurídica. 2 - O princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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