(DOC. VP 191.9111.2002.9800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público que explora atividade econômica. Prazo prescricional. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 não se aplic

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