(DOC. VP 191.9111.2002.6700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Projeto «saúde em movimento». Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento. II - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pretensão liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Na primeira instância, julgaram-se procedentes os pedidos. A decisão foi parcialmente alterada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. III

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