(DOC. VP 191.9111.2001.4200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Projeto «saúde em movimento». Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos iniciais. Em sede de recurso de apelação, a sentença foi parcialmente modificada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modi

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