(DOC. VP 191.9111.2001.1500)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ipva. Imunidade. Veículos que integram o patrimônio de entidade religiosa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro mat

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