(DOC. VP 191.9111.2001.0700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de ação que objetiva a declaração de nulidade de ato administrativo que aplicou pena de demissão e, consequentemente, a reintegração no respectivo cargo. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apres

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