(DOC. VP 191.9111.2000.0700)

STJ. Administrativo. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Candidato mais bem posicionado e anteriormente convocado. Exclusão. Nomeação do seguinte na ordem de classificação. Direito.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o posicionamento do STF adotado em sede de repercussão geral, reconhecendo que, em regra, existe mera expectativa de direito à nomeação quando o candidato é classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou em cadastro de reserva. 2 - A expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato passa a figurar dentro do número de vagas quando há a desistênc

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