(DOC. VP 191.7894.6472.1391)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento. Exercício de 2021. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação, nas razões do recurso, de legitimidade da exação. Improcedência. Atividade fiscalizatória de funcionamento de antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Competência privativa da União. Inteligência da CF/88, art. 22, IV. Precedente do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral (tema 919). Apelo denegado.

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