(DOC. VP 191.7842.5003.5500)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação inidônea. Lei 8.069/1990, ECA, art. 122. Rol taxativo. Pleito de aplicação de medida em meio aberto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - Dispõe o ECA. art. 122 Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Dessa forma, a medida socioeducativa extrema está autorizada tão somente nas hipótes

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