(DOC. VP 191.7842.5003.4500)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Furto e receptação. Risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da prisão preventiva está idoneamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam o risco de reiteração delitiva, uma vez que o Paciente, preso em flagrante pela prática de furto de um automóvel, já tinha furtado outros veículos, não se tratando de caso isolado. 2 - A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia

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