(DOC. VP 191.7842.5002.2100)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I,. Interposição de agravo em recurso especial. Descabimento. Erro grosseiro. Questão de ordem no AG[jurnum=1.154.599/STJ exi=1]1.154.599/SP[/jurnum]. Precedentes do STJ. Alegação de que o recurso especial tem também teses recursais que não são abrangidas por entendimento sufragado em recurso representativo da controvérsia. Tese que não afastaria a necessidade do manejo do agravo regimental.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, decidido o tema em sede de recurso representativo da controvérsia e inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de Origem com base na aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é incabível o agravo em recurso especial, ainda que sob o fundamento de que o Tribunal de Origem não efetuou a correta apreciação do recurso especial representativo da controvérsia. Precedente: QO no AG [jurnum=1.154.599/STJ exi=1]1.154.599/SP[/jurnum], Corte Especial, Rel. Min.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote