(DOC. VP 191.7842.5001.2700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Malferimento da Lei 8.429/1992, art. 10. Configuração do elemento subjetivo. Revisão do acórdão recorrido. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102. 2 - No tocante à configuração do ato de improbidade administrativa, registra-se que esta Colenda Corte possui precedente no sentido de que «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente.

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