(DOC. VP 191.7614.2003.0900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. CP, art. 334 habitualidade delitiva. 8 autuações relativas à idêntica conduta. Procedimentos administrativos fiscais. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Cassação do acórdão a quo em razão de reiteração delitiva.

«1 - Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demonstra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processos administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando a reincidência, são suficientes para reconhecer a h

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