(DOC. VP 191.7614.2002.9300)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e disparo de arma de fogo em via pública. Retratação da representação. Inobservância do disposto na Lei 11.340/2006, art. 16. Negativa de materialidade do crime de disparo de arma. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Risco à ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Irrelevante a existência de carta de retratação redigida pela vítima à autoridade policial com o fim de impedir as investigações, pois a Lei 11.340/2006, art. 16 - que prevê a possibilidade de renunciar à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida - só admite a renúncia perante o Juiz, em audiência especialmente designada. 2 - A via estreita do habeas corpus se mostra inadequada para o reconhecimento da tese de inexistência de

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